Estatuto Social do ITEHPEC

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, PRAZO, SEDE E OBJETO.


Art. 1 – O Instituto de Tecnologia e Estudos de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos – ITEHPEC, é uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, que se rege por este Estatuto e pela legislação vigente, em especial pelos artigos 53 a 61 do Código Civil, Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com autonomia patrimonial, administrativa e financeira, sendo indeterminado seu prazo de duração.
Parágrafo primeiro: O patrimônio da Associação será aplicado integralmente na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos estabelecidos neste Estatuto.
Parágrafo segundo: A Associação não participará de qualquer atividade político-partidária, não distribuirá lucros ou dividendos de qualquer espécie, nem remunerará, de qualquer forma e a qualquer pretexto, os membros de sua diretoria, conselho e quaisquer outros cargos eletivos, cujas funções serão exercidas gratuitamente.
Art. 2 - A Associação tem sua sede e foro na Avenida Paulista, 1313 – 10° Andar – Cj. 1080 – Bela Vista, CEP 01311-923, na Capital do Estado de São Paulo, podendo, por autorização de seu Conselho Gestor, instalar escritórios ou outras dependências em qualquer parte do território nacional.
Art. 3 – A Associação tem por objetivo estimular, fomentar e promover atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos de inovações e de novas concepções para as atividades produtivas, especialmente em relação a produtos relacionados à higiene pessoal, perfumaria e cosméticos em qualquer região do território nacional e internacional, podendo para tanto:
a) congregar as empresas industriais, correlatas e afins e equiparadas às industriais, pela legislação fiscal vigente, do setor de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos, promovendo e defendendo seus legítimos interesses com vistas ao desenvolvimento do segmento econômico que representa;
b) representá-las em todos os níveis, perante entes de direito público ou privado de qualquer natureza, sejam pessoas físicas ou jurídicas, em âmbito Nacional;
c) promover a aproximação de dirigentes de empresas associadas, para permanente intercâmbio de informações entre elas, visando o aprimoramento de seus processos de desenvolvimento em todos os campos;
d) estimular e zelar pelo elevado relacionamento ético entre as empresas suas associadas e destas com terceiros, especialmente com clientes e fornecedores;
e) patrocinar e/ou incentivar realizações de natureza cultural, técnica e econômica, tais como palestras, cursos, seminários, congressos e promoções equivalentes, voltadas para os seus objetos e finalidades;
f) patrocinar e/ou incentivar a realização de exposições, feiras, amostras, de qualquer natureza, de interesse de seus Associados;
g) proceder a estudos e pesquisas de interesse das empresas suas associadas e de órgãos governamentais, prestando, a estes, permanente colaboração, inclusive de assessoramento e consultoria, além da formulação de preposições e de procedimentos, na qualidade de representante de suas associadas, perante os membros do Governo e Órgãos Governamentais;
h) incentivar o relacionamento entre entidades de classe congêneres, prestando-lhes permanente colaboração, visando o aprimoramento da representação empresarial;
i) manter permanente divulgação de suas atividades, como medida não só de comunicação com as empresas suas associadas e terceiros, como de incentivo à associação de empresas em torno de seus objetivos e finalidades;
j) pleitear para si, como para a entidade, ou para as empresas suas associadas, quaisquer incentivos ou isenções fiscais que venham a ser estabelecidas e que a beneficiem como associação, ou às empresas componentes de seu quadro social;
k) promover o melhoramento contínuo da qualidade dos bens e serviços, prestados pelo setor.
l) prestar serviços relacionados com as finalidades supra mencionadas, notadamente no que se refere à gestão de projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico de inovação, e à prestação de serviços de pesquisa, desenvolvimento e extensão tecnológica.

 

CAPÍTULO II
DO QUADRO SOCIAL, DIREITOS, DEVERES E PENALIDADES.


Art. 4 – O quadro social compor-se-á de pessoas jurídicas e a elas equiparadas, em número ilimitado, regularmente constituídas e sediadas no País, que tenham atividades relacionadas à Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos, ficando sua admissão condicionada à aprovação pelo Conselho Gestor.
Art. 5 – Os Associados serão distribuídos nas seguintes categorias:
a) Fundadores: são as Entidades presentes à Assembléia de Constituição do ITEHPEC e que subscreveram a respectiva ata, sendo-lhes atribuídas prerrogativas especiais na forma deste Estatuto;
b) Colaboradores: são as sociedades e/ou firmas individuais com atividades relacionadas ao complexo dos produtos de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos;
c) Institucionais: são as Entidades de Classe representantes de segmentos integrantes do complexo relacionado à Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos.
Art. 6 – Os Associados não respondem direta ou indiretamente e nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações do ITEHPEC.
Art. 7 – São direitos dos Associados:
a) comparecer, através de representante devidamente credenciado, às Assembléias discutindo e votando as matérias submetidas a debate e deliberação;
b) apresentar proposições pertinentes aos objetivos e finalidades associativas;
c) utilizar todos os serviços prestados pelo ITEHPEC e indicar representantes para os cargos eletivos, no que couber e na forma deste Estatuto;
d) submeter ao comitê técnico projetos de pesquisa e desenvolvimento visando obtenção de financiamento com recursos dos fundos de desenvolvimento;
e) solicitar a convocação do Conselho Deliberativo, obedecidas as normas estatutárias e regulamentares;
f) participar das atividades do ITEHPEC mediante representante credenciado.
Art. 8 – São deveres dos Associados:
a) cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as disposições regimentais e regulamentares e as decisões tomadas pelo Conselho Deliberativo e pelos demais órgãos do ITEHPEC;
b) comparecer, quando convocados, às reuniões dos órgãos e comissões para os quais tenham representante credenciado;
c) pagar pontualmente as contribuições sociais fixadas pelo Conselho Deliberativo;
d) desempenhar fielmente as funções para as quais tenham sido eleitos ou designados e zelar pelo bom nome da Associação.
Art. 9 – Os Associados que não cumprirem os deveres sociais ou que desenvolverem atividades danosas aos interesses do ITEHPEC poderão ser excluídos do seu quadro social, por decisão do Conselho Gestor, com recurso voluntário para a Assembléia no prazo de 15 dias corridos, a contar da notificação.
Parágrafo Único: Qualquer associado poderá, a qualquer tempo, solicitar sua retirada do ITEHPEC, mediante pedido de demissão, por escrito, ao Conselho Gestor.

 

CAPÍTULO III
DO PATRIMÔNIO SOCIAL


Art. 10 – A Associação será mantida:
a) pelas contribuições sociais de seus Associados, na forma fixada por este Estatuto;
b) pelas receitas decorrentes do fornecimento de serviços de gestão de projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos de inovação, e demais serviços relativos à pesquisa, desenvolvimento e extensão tecnológica por ela prestados, conforme seus fins;
c) pelas participações nos resultados positivos de projetos específicos de desenvolvimento de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos desenvolvidos em parceria com empresas;
d) pela remuneração decorrente de sua participação em projetos específicos de desenvolvimento de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos;
e) pela participação na captação de recursos para execução de projetos;
f) pela comercialização ou licenciamento de tecnologias desenvolvidas;
g) por doações e subvenções de órgãos governamentais; e
h) por doações e contribuições efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras.
Parágrafo primeiro: Todas as receitas da Associação serão aplicadas integralmente no território nacional, em atividades, ações ou gestões relacionadas com os objetivos estabelecidos neste Estatuto, sendo vedada a distribuição de dividendos e bonificações aos seus Associados ou dirigentes.
Parágrafo segundo: Os Associados da categoria Fundadores farão os aportes financeiros iniciais necessários para assegurar o regular funcionamento da Associação.

 

CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO


Art. 11 – São órgãos de administração da Associação:
I – Assembléia Geral dos Associados; e
II – Conselho Gestor
.CAPÍTULO V
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 12 – Os Associados reunir-se-ão em Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária, esta quantas vezes forem necessárias, convocada pelo Presidente ou por um quinto de seus Associados.
Parágrafo primeiro: As Assembléias serão convocadas pelo Presidente, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos, por correspondência escrita expedida por via postal, por fax, ou pelo correio eletrônico, devendo constar dia, hora e o local da reunião, além da ordem do dia, ainda que sucintamente.
Parágrafo segundo: As deliberações nas Assembléias serão tomadas por maioria simples, estando presentes, pelo menos metade dos Associados em gozo de todas as prerrogativas estatutárias, em primeira convocação e com qualquer número de presentes, em segunda convocação. Os votos serão contados de acordo com o seguinte critério:
À categoria de Associados Fundadores será atribuído um montante de votos correspondente a 50% da totalidade, aos Associados Colaboradores, um montante correspondente a 30% e aos Associados Institucionais, o montante correspondente a 20% dos votos totais. Dentro de uma mesma categoria, todos os Associados terão direito a voto em pesos iguais.
Inexistindo associado dentro de uma categoria, os votos equivalentes serão transferidos para os Associados Fundadores.
Na ocorrência de retirada da Associação dos Associados Fundadores, os votos equivalentes serão transferidos aos demais Associados, em igual proporção às outras duas categorias remanescentes, ficando automaticamente extinta a categoria dos Associados Fundadores.
Dentro de cada categoria, os votos serão computados por maioria simples de votos válidos. Uma vez apurado o voto de cada categoria, a esse voto será atribuído o percentual correspondente. Caso ocorra empate nas deliberações, prevalecerá o voto proferido pelos Associados Fundadores.
Parágrafo terceiro: Participarão das Assembléias, com direito a voto, os Associados que estejam em dia com as mensalidades e demais encargos devidos à Associação e tenham credenciado seus representantes.
Art. 13 – Compete à Assembléia Geral Ordinária apreciar e deliberar sobre o relatório anual e contas do Conselho Gestor, bem como o parecer do Conselho Fiscal. A Assembléia Geral Ordinária será realizada no primeiro quadrimestre do ano civil.
Art. 14 – Compete à Assembléia Geral Extraordinária:
a) Deliberar sobre a reforma do presente Estatuto;
b) Julgar os recursos contra decisões do Conselho Gestor e exclusão de Associados;
c) Deliberar sobre a extinção, transformação, fusão, cisão da Associação, destinando-se seus bens patrimoniais aos Associados Fundadores ou a quem estes designarem, desde que para continuidade de suas atividades ou para atividades afins;
d) Deliberar sobre quaisquer outros assuntos para os quais tenha sido expressamente convocada;
e) Deliberar sobre eventual suspensão ou perda dos mandatos dos dirigentes com cargos eletivos.
Parágrafo Único – Para as deliberações a que se referem as letras "a", "c" e "e" será exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia, sendo válida a deliberação, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos Associados, ou em segunda convocação, com a presença de um terço dos Associados. Para esse efeito, será observado o disposto no parágrafo segundo do art. 12 deste Estatuto.

 

CAPÍTULO VI
DO CONSELHO GESTOR


Art. 15 – A Associação será administrada por um Conselho Gestor constituído por membros, eleitos pela assembléia geral dos Associados, sendo um Presidente, um Vice-Presidente e um Tesoureiro.
Parágrafo primeiro: O Presidente do Conselho e o Tesoureiro serão sempre eleitos pelos Associados da categoria Fundadores e o Vice-Presidente pelas outras duas categorias reunidas em sessão conjunta.
Parágrafo segundo: O Conselho Gestor reunir-se-á sempre que convocado por seu Presidente, por meio de carta, fax ou correio eletrônico, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias corridos ou 03 (três) em caráter de urgência, devendo as deliberações serem tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao seu Presidente, além do voto como membro do Conselho, o voto de qualidade, em caso de empate.
Parágrafo terceiro: O mandato dos membros do Conselho Gestor será de 03 (três) anos, permitidas reconduções.
Parágrafo quarto: Os eleitos tomarão posse nos seus respectivos cargos dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem às eleições.
Art. 16 - Compete ao Conselho Gestor:
a) Administrar e dirigir as atividades do ITEHPEC;
b) Impor tabelas de contribuições associativas, com posterior ratificação pela Assembléia;
c) Contratar terceiros, admitir e demitir funcionários, estabelecendo normas de trabalho e de remuneração, com observância das prescrições legais;
d) Constituir, eleger e dar posse aos integrantes do Conselho Científico-Tecnológico;
e) Elaborar normas regimentais e regulamentares destinados a disciplinar o funcionamento dos órgãos internos e critérios para admissão de novos Associados;
f) Examinar e deliberar sobre as propostas (da Secretaria Executiva) pertinentes aos programas e projetos relativos à atividade da Associação;
g) Autorizar a realização de quaisquer despesas ou pagamentos pela Associação;
h) Deliberar sobre as propostas relativas à aquisição de imóveis, alienação ou constituição de ônus sobre bens móveis ou imóveis, contratação de financiamentos e outros atos ou negócios que exorbitem a esfera da administração ordinária da Associação;
i) Deliberar sobre acordos, contratos, consórcios e convênios que constituam ônus, obrigações ou compromissos para a Associação;
j) Decidir sobre as matérias ou casos omissos neste Estatuto.
Art. 17 – Além de outras atribuições estabelecidas neste Estatuto, compete ao Presidente do Conselho Gestor:
a) representar a Associação em juízo ou fora dele, podendo constituir procuradores em nome da Associação, outorgando-lhes poderes específicos;
b) administrar a Associação, distribuindo tarefas e atribuições entre os demais membros do Conselho Gestor;
c) admitir, demitir, fiscalizar e atribuir tarefas para o titular da Secretária Executiva;
d) assinar convênios, acordos, contratos, consórcios e outros instrumentos representativos de obrigações assumidas em nome da Associação;
e) convocar reuniões do Conselho Gestor, presidindo suas sessões;
f) movimentar os fundos do ITEHPEC em instituições financeiras, assinar cheques, sempre em conjunto com o Tesoureiro.
Art. 18- Compete ao Vice-Presidente do Conselho Gestor:
a) Substituir o Presidente, nas suas ausências e impedimentos;
b) Executar tarefas e atribuições que lhe forem conferidas pelo Presidente ou pelo Conselho Gestor como um todo;
c) Cooperar com os demais membros do Conselho Gestor, no desempenho de suas tarefas e atribuições.
Art. 19- Além das atribuições estabelecidas neste Estatuto, compete ao Tesoureiro:
a) Superintender os serviços de tesouraria e de contabilidade baixando normas de procedimento, em particular quanto à arrecadação das rendas e o atendimento das despesas;
b) Movimentar os fundos da Associação em instituições financeiras, assinar cheques e demais documentos juntamente com o Presidente do Conselho Gestor.
Art. 20- Os membros do Conselho Gestor, como responsáveis pela administração da Associação:
a) não poderão perceber remuneração pelos serviços prestados no exercício de seus cargos, sendo- lhes vedado qualquer participação nos resultados econômicos da Associação;
b) não poderão perceber quantias a título de vale ou adiantamento para despesas pessoais, ou verbas de representação, devendo o reembolso de despesas feitas a serviço da Associação, inclusive de viagens, ser baseado em comprovação hábil de sua efetivação, feita ao Conselho Gestor, em prazo não superior a 15 (quinze) dias;
c) não responderão, nem mesmo solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela Associação em virtude de ato regular de gestão, respondendo, porém, civil e penalmente, por atos lesivos a terceiros ou à própria Associação se praticados com dolo ou culpa ou além da competência ou poderes que lhes tenham sido outorgados;
d) são pessoalmente responsáveis pelo não atendimento, nos termos legais, regulamentares e estatutários de seus deveres como gestores e aplicadores do patrimônio e receitas da Associação, bem como pela não prestação tempestiva de contas de sua administração aos demais Associados;
e) é vedada aos responsáveis pela administração da Associação a participação simultânea em dois ou mais órgãos da administração, não podendo integrar esses mesmos órgãos, seus cônjuges e parentes e afins até o 4º (quarto) grau;
f) perderá o mandato o integrante de órgão da administração que faltar, sem justificativa, a duas reuniões consecutivas, ou a mais de três alternadas, sendo o seu cargo considerado vago.
Art. 21- As convocações para reuniões do Conselho de Gestor deverão ser feitas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias corridos, mediante correspondência enviada por via postal, por fax ou pelo correio eletrônico.
Parágrafo primeiro: Ressalvadas as hipóteses previstas neste Estatuto, as reuniões do Conselho Gestor poderão ser instaladas com a presença da maioria simples de seus membros.
Parágrafo segundo: Nenhuma deliberação de órgãos da administração terá eficácia antes de aprovada pela maioria simples de votos, devendo a deliberação ser consignada em ata da sessão ou reunião em que foi tomada a decisão.

 

CAPÍTULO VII
DO CONSELHO CIENTÍFICO-TECNOLÓGICO


Art. 22 – A Associação poderá ter um Conselho Científico-Tecnológico composto de um máximo de 48 (quarenta e oito) membros, escolhidos pelo Conselho Gestor dentre pessoas de ilibado conceito, elevada cultura e comprovada experiência nas áreas de pesquisa e inovação tecnológicas.
Parágrafo primeiro: O Conselho Científico-Tecnológico terá um Presidente, designado, já quando de sua constituição, pelo próprio Conselho Gestor.
Parágrafo segundo: O Conselho Gestor será o órgão avaliador e responsável pela qualidade do conteúdo técnico das pesquisas e atividades exercidas pela Associação.
Parágrafo terceiro: Compete ao Conselho Científico-Tecnológico:
a) Assistir, tecnicamente, o Presidente e o Conselho Gestor (bem como a Secretaria Executiva) na direção e coordenação das atividades técnicas da Associação;
b) Desenvolver, quando solicitado, o acompanhamento de projetos, incluindo auditoria realizada "in loco", devendo as observações e conclusões serem objeto de relatório a ser encaminhado à Secretaria Executiva que o submeterá ao exame e apreciação do Conselho Gestor;
c) Participar, quando solicitado, das reuniões do Conselho Gestor, relatando assuntos de sua competência.
Parágrafo quarto: Aplicam-se, também, ao Conselho Científico-Tecnológico, no que couberem, as mesmas disposições previstas para o Conselho Gestor no que respeita às reuniões, suas convocações, quórum de votação e aos deveres e obrigações de seus integrantes.

 

CAPÍTULO VIII
DA SECRETARIA EXECUTIVA


Art. 23- A Secretaria Executiva é o órgão executivo da Associação, podendo suas atividades serem distribuídas em departamentos específicos, de acordo com as suas necessidades.
Parágrafo primeiro: Compete à Secretaria Executiva:
a) cumprir e fazer cumprir as deliberações e resoluções da Assembléia Geral e do Conselho Gestor;
b) elaborar os programas e projetos relativos às atividades da Associação;
c) elaborar o orçamento anual e/ou plurianual com a previsão discriminada das receitas e das despesas, apresentando-o ao exame e aprovação do Conselho Gestor que o submeterá ao exame e votação da Assembléia Geral Ordinária;
d) levantar o balanço e as demonstrações financeiras e demais relatórios econômico-financeiros nas épocas devidas, submetendo-os à apreciação do Conselho Gestor que os submeterá ao exame e votação da Assembléia Geral Ordinária;
e) firmar, por delegação do Conselho Gestor, contratos, acordos, consórcios e convênios de interesse da Associação, previamente aprovados por aquele órgão;
f) realizar outros atos imprescindíveis à manutenção das atividades da Associação.
Parágrafo segundo: Compete ao titular da Secretária Executiva:
a) administrar e coordenar as atividades atribuídas ou distribuídas à Secretaria Executiva;
b) assinar, com o Presidente do Conselho Gestor, contratos, convênios, acordos, títulos de crédito, e outros documentos que impliquem em obrigações assumidas em nome da Associação;
c) cumprir as tarefas e atribuições conferidas pelo Conselho Gestor ou pelo Presidente do Conselho Gestor.

 

CAPÍTULO IX
DA TRANSFORMAÇÃO, FUSÃO, CISÃO, INCORPORAÇÃO OU EXTINÇÃO.


Art. 24 – A Associação somente poderá ser objeto de transformação, fusão, incorporação, cisão ou extinção por decisão de Assembléia Geral dos Associados, casos em que, liquidadas as dívidas e extintas as relações com terceiros, o saldo porventura existente será destinado aos Associados da categoria Fundadores, enquanto entidades sem fins lucrativos, ou na sua ausência, a uma entidade, sem fins lucrativos, cujo objeto seja similar ou relacionado com sua atividade e que, obedecido este critério, venha a ser indicada, nessa mesma Assembléia Geral."
Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, cuja Ata foi lavrada em três vias, para as necessárias providências atinentes ao seu registro perante o Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

 

São Paulo, 09 de agosto de 2006


João Carlos Basilio da Silva
Presidente